AREsp 2591070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de fatos e cláusulas contratuais (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de matérias constitucionais que são de competência do STF e de normas administrativas (resoluções) que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Biometria Facial, Recurso Especial, Preclusão Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito, Inexistência De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Assinatura Digital Biometria Facial Recurso Especial Preclusão Probatória +5 more

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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 valor probatório da assinatura eletrônica sem certificação digital
  3. 3 regularidade de contratação eletrônica via biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de fatos e cláusulas contratuais (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de matérias constitucionais que são de competência do STF e de normas administrativas (resoluções) que não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.