AREsp 2703385 - DECISAO

AREsp 2703385 - DECISAO

Não é possível reconhecer validade processual à procuração assinada sem certificação ICP-Brasil; a parte foi intimada e não regularizou a representação processual, justificando a extinção do processo; ademais, vários dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, o agravo é conhecido em parte e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANA LUCIA CATARINA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Assinatura Digital, ICP Brasil, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Extinção Por Ausência De Procuração
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Parties

ANA LUCIA CATARINA DIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 extinção do processo por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Não é possível reconhecer validade processual à procuração assinada sem certificação ICP-Brasil; a parte foi intimada e não regularizou a representação processual, justificando a extinção do processo; ademais, vários dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, o agravo é conhecido em parte e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC