AREsp 2693808 - DECISAO

AREsp 2693808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento suficiente e autônomo na decisão recorrida (assinaturas eletrônicas certificadas e documentos não impugnados) apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário.

Parties
Agravante: JARBAS BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Contratos Eletrônicos, Empréstimos Consignados, Fraude, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Assinatura Digital Contratos Eletrônicos Empréstimos Consignados Fraude Prova +3 more

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Parties

JARBAS BASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de assinaturas digitais em contratos eletrônicos à luz da Lei n. 14.063/2020
  2. 2 comprovação de contratação de empréstimos consignados por meio de assinatura eletrônica e biometria facial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial diante de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento suficiente e autônomo na decisão recorrida (assinaturas eletrônicas certificadas e documentos não impugnados) apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial