REsp 2176537 - ACORDAO

REsp 2176537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a invalidade das assinaturas digitais por falta de certificação por autoridade credenciadora e por ter constatado que as autenticações foram feitas apenas pela parte exequente; a reversão demandaria exame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; a orientação do REsp n. 2.150.278/PR não se aplica ao caso concreto e não houve prequestionamento sobre honorários por equidade.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Assinatura Digital, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, ICP Brasil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Assinatura Digital Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios ICP Brasil Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da assinatura digital sem certificação por autoridade credenciadora para fins de execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp n. 2.150.278/PR ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a invalidade das assinaturas digitais por falta de certificação por autoridade credenciadora e por ter constatado que as autenticações foram feitas apenas pela parte exequente; a reversão demandaria exame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; a orientação do REsp n. 2.150.278/PR não se aplica ao caso concreto e não houve prequestionamento sobre honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou inválidas as assinaturas digitais nas cédulas de crédito bancário por ausência de certificação por autoridade credenciadora.