REsp 2229398 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante de indícios fundamentados de litigância abusiva, foi razoável a determinação do juízo de origem para emenda da petição inicial mediante juntada de novo instrumento de mandato com reconhecimento de firma; a autora foi devidamente intimada e deixou de cumprir a determinação, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito; a decisão do Tribunal de origem está alinhada com entendimento desta Corte (Tema n. 1.198) e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: JAQUELINE JORGE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Assinatura Digital, Procuração, Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Reconhecimento De Firma, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JAQUELINE JORGE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digital utilizada em procuração
  2. 2 prerrogativa do advogado para autenticar documentos
  3. 3 necessidade de reconhecimento de firma em procurações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de indícios fundamentados de litigância abusiva, foi razoável a determinação do juízo de origem para emenda da petição inicial mediante juntada de novo instrumento de mandato com reconhecimento de firma; a autora foi devidamente intimada e deixou de cumprir a determinação, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito; a decisão do Tribunal de origem está alinhada com entendimento desta Corte (Tema n. 1.198) e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.