AREsp 2927257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática), além da ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF). Consequentemente, mantiveram-se as consequências processuais, inclusive a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante; Autor; Recorrente: LUIZ GONZAGA DA SILVA; Agravado; Réu; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Assinatura Digital, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Agravante; Autor; Recorrente

BANCO PAN S/A

Agravado; Réu; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela recusa de perícia para verificação da autenticidade da assinatura digital e eventual adulteração do contrato?
  2. 2 É legítima a contratação via assinatura digital com elementos técnicos de certificação (geolocalização, data, hora, ID do aparelho, IP, fotografia)?
  3. 3 A impugnação genérica de comprovantes de depósito é suficiente para afastar a validade do contrato eletrônico?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática), além da ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF). Consequentemente, mantiveram-se as consequências processuais, inclusive a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por LUIZ GONZAGA DA SILVA.