AREsp 3043231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/meritória Pelo STJ Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia técnica
2. 2 regularidade da contratação de seguros e alegação de venda casada com cartão de crédito
3. 3 cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a recorrente foi intimada para manifestar-se sobre prova e permaneceu inerte (não havendo cerceamento), a assinatura digital foi considerada válida por outros elementos de prova, os contratos de seguro foram firmados separadamente afastando venda casada, e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
• Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC.