HC 922002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELMO SILVA LOPES JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses de detenção no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso no art. 329, no art. 304, c/c o art. 297, no art. 333 e no art. 299 (duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal. A impetrante se insurge con tra a decisão do Desembargador que não reconheceu a assinatura como válida em Agravo em Recurso Especial. Conforme alega, aduz que o magistrado decidiu que a peça recursal estaria apócrifa. A defesa sustenta que a peça está assinada digitalmente. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para reconhecer a assinatura digital como válida e para suspender a certidão de trânsito em julgado. De forma subsidiária, pugna por devolver o prazo para que a defesa possa ir ao Tribunal de Justiça assinar peça pessoalmente. É o relatório. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 866634 - ES. Em que pese à impetrante mencionar que a insurgência é contra a falta de assinatura em Agravo em Recurso Especial, observa-se, pelas informações prestadas pela 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 99/100), que a decisão foi proferida em Recurso Especial, conforme consta às fls. 142/144. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a suposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias ordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022, grifo acrescido) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA