AREsp 2650062 - DECISAO

AREsp 2650062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e remanesceu fundamento capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), além de inexistir identidade fática necessária para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: JARBAS BASSANI; Agravado/recorrido: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Biometria Facial, Contratação Eletrônica, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Assinatura Digital Biometria Facial Contratação Eletrônica Empréstimo Consignado +5 more

Case Brief

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Parties

JARBAS BASSANI

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Ré

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contratação por selfie/biometria facial
  2. 2 possibilidade de contratação eletrônica de empréstimo consignado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e remanesceu fundamento capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), além de inexistir identidade fática necessária para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.