AREsp 3046726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no STJ pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados na inicial, obstando o conhecimento das alegadas violações, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. O tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pela ausência de ilicitude do banco, fundamento mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Perante O STJ Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assinatura Digital, Ônus Da Prova, Contrato Digital, Empréstimo Consignado, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Assinatura Digital Ônus Da Prova Contrato Digital Empréstimo Consignado Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Perante O STJ Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com biometria facial
  2. 2 legitimidade dos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no STJ pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados na inicial, obstando o conhecimento das alegadas violações, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. O tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato e pela ausência de ilicitude do banco, fundamento mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.