AREsp 3043231 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a recorrente foi intimada para manifestar-se sobre prova e permaneceu inerte (não havendo cerceamento), a assinatura digital foi considerada válida por outros elementos de prova, os contratos de seguro foram firmados separadamente afastando venda casada, e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLY MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/meritória Pelo STJ Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Prova Pericial, Venda Casada, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.061 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Assinatura Digital Prova Pericial Venda Casada Dever De Informação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARLY MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/meritória Pelo STJ Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia técnica
  2. 2 regularidade da contratação de seguros e alegação de venda casada com cartão de crédito
  3. 3 cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a recorrente foi intimada para manifestar-se sobre prova e permaneceu inerte (não havendo cerceamento), a assinatura digital foi considerada válida por outros elementos de prova, os contratos de seguro foram firmados separadamente afastando venda casada, e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC.