AREsp 2672517 - DECISAO

AREsp 2672517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida baseou-se na inobservância de norma local (Ato Normativo n. 188/2019) e em fato relevante (ausência de elementos para validar a assinatura), cuja reanálise implicaria reexame de direito local e de prova, vedado em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ); além disso, a juntada de nova peça recursal após intimação foi considerada interposição de novo recurso, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SAULO TANNURE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Assinatura Digital Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SAULO TANNURE COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da assinatura digital aposta na apelação originária perante requisitos do Ato Normativo n. 188/2019 e ICP-Brasil
  2. 2 Configuração de nova interposição de recurso e ocorrência de preclusão consumativa em razão da apresentação de segunda peça recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF, 7/STJ, 83/STJ e 115/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida baseou-se na inobservância de norma local (Ato Normativo n. 188/2019) e em fato relevante (ausência de elementos para validar a assinatura), cuja reanálise implicaria reexame de direito local e de prova, vedado em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ); além disso, a juntada de nova peça recursal após intimação foi considerada interposição de novo recurso, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.