AREsp 3188972 - DECISAO

AREsp 3188972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a procuração eletrônica apresentada não atendia aos requisitos de certificação pela ICP-Brasil e a parte, intimada para regularizar a representação, manteve-se inerte, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FIDELES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assinatura Digital, Procuração, Justiça Gratuita, Inépcia Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Assinatura Digital Procuração Justiça Gratuita Inépcia Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SEBASTIAO FIDELES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da assinatura eletrônica avançada em instrumento de procuração
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a procuração eletrônica apresentada não atendia aos requisitos de certificação pela ICP-Brasil e a parte, intimada para regularizar a representação, manteve-se inerte, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se