AREsp 2403078 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial era apócrifo em razão de assinatura digitalizada/escaneada; a parte foi intimada para regularizar e juntou nova peça com o mesmo vício, competindo aplicar a jurisprudência do STJ que afasta validade da assinatura digitalizada, razão pela qual não se conhece do recurso; foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Assinatura Digitalizada, Recurso Apócrifo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Assinatura Digitalizada Recurso Apócrifo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura digitalizada/escaneada torna o recurso apócrifo
  2. 2 Se o vício na assinatura é sanável após intimação para regularização
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre assinatura digitalizada e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial era apócrifo em razão de assinatura digitalizada/escaneada; a parte foi intimada para regularizar e juntou nova peça com o mesmo vício, competindo aplicar a jurisprudência do STJ que afasta validade da assinatura digitalizada, razão pela qual não se conhece do recurso; foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.