AREsp 1606689 - ACORDAO

AREsp 1606689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi considerado não devidamente preparado e sua petição carecia de assinatura válida: a assinatura constante era digitalizada/escaneada e não comprova autoria; ademais faltou a guia de recolhimento legível para atestar o preparo. A parte, intimada para sanar os vícios, permaneceu inerte, configurando deserção e impossibilitando a regularização posterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Não provimento
Legal Topics
Assinatura Digitalizada, Assinatura Digital, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Deserção, Regularização Tardia
Processual Civil Assinatura Digitalizada Assinatura Digital Preparo Recursal Guia De Recolhimento Deserção Regularização Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura digitalizada ou escaneada é válida como assinatura digital para fins de interposição de recurso perante o STJ
  2. 2 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a respectiva guia de recolhimento legível, atende ao requisito de preparo recursal
  3. 3 Consequências processuais da inércia da parte após intimação para regularização (deserção e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi considerado não devidamente preparado e sua petição carecia de assinatura válida: a assinatura constante era digitalizada/escaneada e não comprova autoria; ademais faltou a guia de recolhimento legível para atestar o preparo. A parte, intimada para sanar os vícios, permaneceu inerte, configurando deserção e impossibilitando a regularização posterior, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.