AREsp 1765139 - DECISAO

AREsp 1765139 - DECISAO

Por tratar-se de substabelecimento com assinatura digitalizada, cuja autenticidade não pode ser aferida, verificou-se vício insanável na representação processual da agravante, justificando o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Digitalizada, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, CF, Art. 13 Do CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Assinatura Digitalizada Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 13 Do CPC Lei 11.419/2006

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de substabelecimento com assinatura digitalizada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 do CPC em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de substabelecimento com assinatura digitalizada, cuja autenticidade não pode ser aferida, verificou-se vício insanável na representação processual da agravante, justificando o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.