AREsp 1882039 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque o substabelecimento juntado não ostentava as assinaturas originais dos substabelecentes (apenas assinaturas digitalizadas), a agravante não regularizou a representação no prazo após intimação, e a jurisprudência e normas aplicáveis exigem assinatura digital válida ou...
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- Parties
- Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- agravo desprovido
- Legal Topics
- Assinatura Digitalizada, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj
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Parties
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Validade de assinatura digitalizada em substabelecimento
- 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual
- 3 Efeitos da não regularização dentro do prazo (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o substabelecimento juntado não ostentava as assinaturas originais dos substabelecentes (apenas assinaturas digitalizadas), a agravante não regularizou a representação no prazo após intimação, e a jurisprudência e normas aplicáveis exigem assinatura digital válida ou procuração/substabelecimento nos autos, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.
Court Disposition
agravo desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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