AREsp 3066021 - DECISAO

AREsp 3066021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porque a peça recursal foi assinada por pessoa sem capacidade postulatória em documento nato digital com assinatura digitalizada/escaneada inválida, e a subscritora não estava inscrita na OAB, de modo que não foi possível...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO DE LIMA; Apelado/agravado: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Relatora)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assinatura Digitalizada, Certificado Digital, Representação Processual, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Assinatura Digitalizada Certificado Digital Representação Processual Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura digitalizada inserida em documento nato digital
  2. 2 possibilidade de regularização da representação por substabelecimento
  3. 3 vinculação da peça recursal ao titular do certificado digital utilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, porque a peça recursal foi assinada por pessoa sem capacidade postulatória em documento nato digital com assinatura digitalizada/escaneada inválida, e a subscritora não estava inscrita na OAB, de modo que não foi possível regularizar a representação; ademais, aplica-se a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.