AREsp 1836132 - DECISAO

AREsp 1836132 - DECISAO

Por aplicação do art. 2º da Lei 11.419/06 e da jurisprudência do STJ, a ausência de assinatura eletrônica certificada na petição torna o recurso apócrifo/inexistente; o simples envio eletrônico por usuário cadastrado sem a autenticação com certificado ICP-Brasil não supre o requisito legal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Processo Eletrônico, Recurso Especial, Recurso Apócrifo, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 2/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Assinatura Eletrônica Processo Eletrônico Recurso Especial Recurso Apócrifo Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 2/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura eletrônica certificada na petição recursal
  2. 2 Se o simples envio por usuário cadastrado supre a exigência de assinatura eletrônica
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e na Lei 11.419/06

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 2º da Lei 11.419/06 e da jurisprudência do STJ, a ausência de assinatura eletrônica certificada na petição torna o recurso apócrifo/inexistente; o simples envio eletrônico por usuário cadastrado sem a autenticação com certificado ICP-Brasil não supre o requisito legal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.