AREsp 1766581 - DECISAO

AREsp 1766581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição foi assinada eletronicamente por advogado que não detinha procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015 e não o fez, e a jurisprudência do STJ vincula a validade da peça à assinatura eletrônica do titular do certificado digital, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LAIZ REGINA PALUDETTO; Subscritora Do Agravo Em Recurso Especial / Advogada Subscritora: Lauren Salvador Sestario; Advogado Que Efetuou a Juntada No Sistema Eletrônico: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico (lei 11.419/2006)
Processual Civil Assinatura Eletrônica Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

LAIZ REGINA PALUDETTO

Embargante

Lauren Salvador Sestario

Subscritora Do Agravo Em Recurso Especial / Advogada Subscritora

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

Advogado Que Efetuou a Juntada No Sistema Eletrônico

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 validação da petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 obrigatoriedade de regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento assinado eletronicamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição foi assinada eletronicamente por advogado que não detinha procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015 e não o fez, e a jurisprudência do STJ vincula a validade da peça à assinatura eletrônica do titular do certificado digital, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)