HC 650466 - ACORDAO

HC 650466 - ACORDAO

Verificou-se que o advogado subscritor (Renan Mendes Novais) não é titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica; a assinatura digital pertencia a Karina Ferreira da Rocha, que não possui procuração ou substabelecimento nos autos; diante da falta de identidade entre o subscritor e o...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA ROCHA; Advogado Subscritor: Renan Mendes Novais; Titular Do Certificado Digital: Karina Ferreira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Inexistente
Processual Penal Assinatura Eletrônica Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Inexistente

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Parties

LEANDRO FERREIRA ROCHA

Agravante

Renan Mendes Novais

Advogado Subscritor

Karina Ferreira da Rocha

Titular Do Certificado Digital

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 identidade entre titular do certificado digital e advogado subscritor
  2. 2 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o advogado subscritor (Renan Mendes Novais) não é titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica; a assinatura digital pertencia a Karina Ferreira da Rocha, que não possui procuração ou substabelecimento nos autos; diante da falta de identidade entre o subscritor e o titular do certificado e da ausência de procuração, incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impassível de conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental