AREsp 2477605 - DECISAO

AREsp 2477605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e negou-se provimento ao recurso especial porque a assinatura eletrônica aposta no acordo não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, não sendo possível atestar autenticidade e identificação inequívoca do signatário, entendimento em...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Monocrática
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, ICP Brasil, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Processual Assinatura Eletrônica Certificado Digital ICP Brasil Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Monocrática

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 validade de assinatura eletrônica emitida por empresa não credenciada ao ICP-Brasil
  3. 3 necessidade de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada para identificação inequívoca do signatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e negou-se provimento ao recurso especial porque a assinatura eletrônica aposta no acordo não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, não sendo possível atestar autenticidade e identificação inequívoca do signatário, entendimento em consonância com a Lei nº 11.419/2006, jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.