AREsp 2508413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inexistente por ter sido interposto com assinatura digitalizada de advogado que não consta com procuração nos autos, e por aplicação consolidada de entendimento do STJ de que a regularidade da representação deve ser aferida no momento da interposição, não sendo possível regularização posterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Procuração, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Assinatura Digitalizada
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Assinatura Eletrônica Representação Processual Procuração Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de assinatura digitalizada sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores creditados por erro bancário e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inexistente por ter sido interposto com assinatura digitalizada de advogado que não consta com procuração nos autos, e por aplicação consolidada de entendimento do STJ de que a regularidade da representação deve ser aferida no momento da interposição, não sendo possível regularização posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas sobre imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015