AREsp 2588502 - DECISAO

AREsp 2588502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) para verificar se o certificado não emitido pela ICP-Brasil foi admitido pelo agravado, e...

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Parties
Agravante: FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA.; Agravado: RENATO DE SOUSA MARQUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Eletrônico Assinatura Eletrônica Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

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Parties

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA.

Agravante

RENATO DE SOUSA MARQUES XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de assinatura eletrônica com certificado não emitido pela ICP-Brasil
  2. 2 alegada violação do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) para verificar se o certificado não emitido pela ICP-Brasil foi admitido pelo agravado, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.