AREsp 2665856 - DECISAO

AREsp 2665856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autenticidade da assinatura eletrônica (empresa ClickSign não credenciada junto ao ICP-Brasil), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Validação De Contrato Eletrônico, Emenda À Inicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eletrônico Assinatura Eletrônica Validação De Contrato Eletrônico Emenda À Inicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e autenticidade de assinatura eletrônica de contrato
  2. 2 exigência de certificação por autoridade credenciada ICP-Brasil para conferência de autenticidade
  3. 3 indeferimento da petição inicial por não cumprimento de emenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à autenticidade da assinatura eletrônica (empresa ClickSign não credenciada junto ao ICP-Brasil), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.