REsp 2152721 - DECISAO

REsp 2152721 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não se podia verificar a autenticidade e a identificação da assinatura eletrônica nem a autoridade certificadora, incumbência que cabia à apelante e que não cumpriu a determinação de emendar a inicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite assinaturas eletrônicas certificadas por autoridade certificadora, não sendo imprescindível conformidade com ICP‑Brasil, desde que haja rastreabilidade e prova de autenticidade.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Validade De Contrato Eletrônico, Emenda Da Inicial, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Força Executiva De Contrato Eletrônico, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Digital Assinatura Eletrônica Validade De Contrato Eletrônico Emenda Da Inicial Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +4 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e autenticidade de assinatura eletrônica em contrato
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade certificadora e/ou ICP‑Brasil
  3. 3 Consequências do não cumprimento de determinação para emenda da inicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não se podia verificar a autenticidade e a identificação da assinatura eletrônica nem a autoridade certificadora, incumbência que cabia à apelante e que não cumpriu a determinação de emendar a inicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite assinaturas eletrônicas certificadas por autoridade certificadora, não sendo imprescindível conformidade com ICP‑Brasil, desde que haja rastreabilidade e prova de autenticidade.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.