AREsp 2693780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia indícios e investigação sobre a validade das assinaturas eletrônicas, de modo que a presunção de veracidade desses documentos poderia ser elidida por prova em contrário, justificando a manutenção da medida cautelar até melhor instrução.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA FERNANDES SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Presunção De Veracidade Dos Documentos Eletrônicos, Vício De Consentimento, Fraude Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Medida Cautelar
Processual Civil Direito Civil Assinatura Eletrônica Presunção De Veracidade Dos Documentos Eletrônicos Vício De Consentimento Fraude Contratual Súmula N. 7 Do STJ Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCIANA FERNANDES SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da assinatura eletrônica certificada digitalmente
  2. 2 Possibilidade de impugnação da presunção de veracidade de documentos eletrônicos por prova em contrário
  3. 3 Se a simples registro de boletim de ocorrência é suficiente para desconstituir contrato societário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia indícios e investigação sobre a validade das assinaturas eletrônicas, de modo que a presunção de veracidade desses documentos poderia ser elidida por prova em contrário, justificando a manutenção da medida cautelar até melhor instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial