AREsp 2846969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução por ausência da certeza do título executivo extrajudicial, uma vez que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas eletrônicas (ausência de certificado ICP Brasil e ausência de elementos identificadores suficientes); a despeito da alegação de omissão, o acórdão recorrido dedicou fundamentação suficiente, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Prova Documental, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Digital Assinatura Eletrônica Título Executivo Extrajudicial Execução Prova Documental Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade da assinatura eletrônica em contratos eletrônicos
  3. 3 exigibilidade e certeza do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução por ausência da certeza do título executivo extrajudicial, uma vez que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas eletrônicas (ausência de certificado ICP Brasil e ausência de elementos identificadores suficientes); a despeito da alegação de omissão, o acórdão recorrido dedicou fundamentação suficiente, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.