AREsp 2896307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido, conforme súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ; afastou-se a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: Ivone Maria da Silva; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ivone Maria da Silva

Autora

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da autenticidade da assinatura eletrônica
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial em contratos firmados por assinatura eletrônica
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido, conforme súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ; afastou-se a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.