AREsp 2799912 - DECISAO

AREsp 2799912 - DECISAO

O recurso foi negado porque a discussão sobre a validade da assinatura eletrônica exige reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local assentou indícios de validade (uso do mesmo certificado, vínculo a e-mails distintos, ausência de impugnação), além de ter constatado litigância de má-fé, motivo pelo qual não se conheceu/ provido o agravo.

Parties
Agravante: MARIO FANUCCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Validade Do Título Executivo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Assinatura Eletrônica Validade Do Título Executivo Extrajudicial Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO FANUCCHI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura eletrônica aposta em título executivo extrajudicial
  2. 2 presunção de solidariedade e aplicação do art. 265 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a discussão sobre a validade da assinatura eletrônica exige reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local assentou indícios de validade (uso do mesmo certificado, vínculo a e-mails distintos, ausência de impugnação), além de ter constatado litigância de má-fé, motivo pelo qual não se conheceu/ provido o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.