REsp 2218592 - DECISAO

REsp 2218592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório (apuração da suficiência da procuração eletrônica frente a indícios de litigância predatória e padrões repetitivos nas ações), o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil para atribuir validade plena a assinaturas digitais, razão pela qual a exigência do juízo de origem de ratificação presencial e firma reconhecida restou justificada nos autos.

Parties
Recorrente: MOACIR CESARINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Procuração Eletrônica, ICP Brasil, Litigância Predatória, Súmula 7 Do STJ, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Digital Assinatura Eletrônica Procuração Eletrônica ICP Brasil Litigância Predatória Súmula 7 Do STJ Representação Processual

Case Brief

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Parties

MOACIR CESARINO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validez de assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil
  2. 2 possibilidade de exigir reconhecimento de firma diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório (apuração da suficiência da procuração eletrônica frente a indícios de litigância predatória e padrões repetitivos nas ações), o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil para atribuir validade plena a assinaturas digitais, razão pela qual a exigência do juízo de origem de ratificação presencial e firma reconhecida restou justificada nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.