REsp 2207357 - ACORDAO

REsp 2207357 - ACORDAO

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e sendo o instrumento de mandato que confere poderes ao subscritor do recurso datado após a interposição do recurso especial, não há como suprir o vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula a subscrição eletrônica ao titular do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TPE - TRANSMISSORA PARAÍSO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Cadeia De Procurações, Substabelecimento, Procuração Com Data Posterior À Interposição, Súmula 115/stj
Processual Civil Assinatura Eletrônica Representação Processual Cadeia De Procurações Substabelecimento Procuração Com Data Posterior À Interposição Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TPE - TRANSMISSORA PARAÍSO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da subscrição eletrônica e vínculo ao titular do certificado digital
  2. 2 efeito da juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ e impossibilidade de suprimento do vício de representação

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e sendo o instrumento de mandato que confere poderes ao subscritor do recurso datado após a interposição do recurso especial, não há como suprir o vício de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula a subscrição eletrônica ao titular do certificado digital, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015