REsp 2240894 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, embora a jurisprudência do STJ admita certificação da assinatura eletrônica por autoridade certificadora não necessariamente credenciada ao ICP-Brasil, no caso concreto o contrato acostado não demonstrou qualquer certificação por autoridade certificadora; assim, faltou prova documental...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Autenticidade Documental, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prova Documental
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de contrato de alienação fiduciária assinado eletronicamente sem certificação ICP-Brasil é suficiente para instruir ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora a jurisprudência do STJ admita certificação da assinatura eletrônica por autoridade certificadora não necessariamente credenciada ao ICP-Brasil, no caso concreto o contrato acostado não demonstrou qualquer certificação por autoridade certificadora; assim, faltou prova documental autêntica suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).