AREsp 2899601 - DECISAO

AREsp 2899601 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), entendeu-se que houve violação ao art.10, §2º, da MP n.2.200-2/2001 e ao entendimento consolidado após a Lei 14.620/2023 e o art.784, §4º, do CPC: não se pode afastar automaticamente a validade...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Títulos Executivos Extrajudiciais, Execução De Título Extrajudicial, Validação De Documentos Eletrônicos, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Eletrônico Assinatura Eletrônica Títulos Executivos Extrajudiciais Execução De Título Extrajudicial Validação De Documentos Eletrônicos Inversão Do Ônus Da Sucumbência

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação de assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil
  2. 2 aplicação do art. 10, §2º, da MP n.2.200-2/2001
  3. 3 alcance da Lei 14.620/2023 e do art. 784, §4º, do CPC quanto a títulos executivos eletrônicos

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), entendeu-se que houve violação ao art.10, §2º, da MP n.2.200-2/2001 e ao entendimento consolidado após a Lei 14.620/2023 e o art.784, §4º, do CPC: não se pode afastar automaticamente a validade jurídica de título de crédito assinado eletronicamente apenas porque a autenticação foi realizada por entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil, sobretudo quando o título foi assinado pelo executado (indicando aceitação do meio). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os embargos à execução