REsp 2254012 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ) e porque a jurisprudência desta Corte exige certificação ICP-Brasil para validar assinaturas digitais, sendo a assinatura por plataforma privada insuficiente nas...

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Parties
Recorrente: CLEBER NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Procuração Eletrônica, ICP Brasil, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Assinatura Eletrônica Procuração Eletrônica ICP Brasil Litigância Predatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLEBER NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura eletrônica emitida por plataforma privada sem certificação ICP-Brasil
  2. 2 possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ) e porque a jurisprudência desta Corte exige certificação ICP-Brasil para validar assinaturas digitais, sendo a assinatura por plataforma privada insuficiente nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determina majoração em desfavor da parte recorrente dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se