AREsp 2860019 - ACORDAO

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Conhecido o agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que a contratação eletrônica foi devidamente autenticada por CPF, e‑mail, telefone e verificação em duas etapas, satisfazendo os requisitos da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 104 do CC; reconheceu‑se a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC, afastando a...

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Parties
Agravante: JOSY REZENDE DE SOUZA; Agravada: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Assinatura Eletrônica Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSY REZENDE DE SOUZA

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC por suposta falha na prestação de serviço e fraude com uso de dados pessoais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ (fortuito interno) a instituição de pagamento
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC) e aplicação do Tema 1.061/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que a contratação eletrônica foi devidamente autenticada por CPF, e‑mail, telefone e verificação em duas etapas, satisfazendo os requisitos da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 104 do CC; reconheceu‑se a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor e os danos morais; ademais, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 518/STJ ao impedir o reexame de provas e a utilização de enunciados sumulares como fundamento autônomo para conhecimento do recurso; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.