AREsp 3215618 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional em que se funda a primeira controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONSOLACAO ZEFERINO; Agravado/recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Documento Eletrônico, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Geolocalização, Selfie, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA DA CONSOLACAO ZEFERINO

Agravante/recorrente

BANCO RECORRIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 429, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre autenticidade de documento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional em que se funda a primeira controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.