AREsp 3121215 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque os acórdãos de origem enfrentaram e fundamentaram adequadamente as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 e insuficiência de fundamentação do art. 489), a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a autenticidade...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: Tanio José Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmissão do recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A.
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, MPV 2.200 2/2001 Art.10, Cédula De Crédito Bancário, Execução
Processual Civil Direito Civil Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Tanio José Locatelli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 10 da MPV 2.200-2/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque os acórdãos de origem enfrentaram e fundamentaram adequadamente as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 e insuficiência de fundamentação do art. 489), a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea c, sendo aplicáveis, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmissão do recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A.

Orders

  • Inadmite-se o Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A (art. 1.030, V, do CPC).
  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.