AREsp 1783034 - DECISAO

AREsp 1783034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial grafotécnica, concluiu que a assinatura era falsa; aplicou-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da legislação consumerista e da Súmula 479; a indenização por dano moral de R$10.000,00 foi considerada razoável; os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC; e a apreciação do recurso especial estaria obstada pela Súmula 7 do STJ por envolver matéria fática/probatória.

Parties
Agravante: CLEBER BATISTA DOS SANTOS; 1º Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Assinatura Falsa, Fraude Por Terceiros, Indenização Por Dano Moral, Negativação Indevida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Processual Recursos Assinatura Falsa Fraude Por Terceiros Indenização Por Dano Moral Negativação Indevida +3 more

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Parties

CLEBER BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

1º Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por serviço defeituoso e fraude de terceiros
  3. 3 fixação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial grafotécnica, concluiu que a assinatura era falsa; aplicou-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da legislação consumerista e da Súmula 479; a indenização por dano moral de R$10.000,00 foi considerada razoável; os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC; e a apreciação do recurso especial estaria obstada pela Súmula 7 do STJ por envolver matéria fática/probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se