AREsp 1934652 - DECISAO

AREsp 1934652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa aos dispositivos processuais apontados, limitando-se a impugnar o resultado; a pretensa necessidade de priorização demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e matéria de enfoque constitucional caberia ao STF.

Parties
Agravante: MARIA DO AMPARO COSTA; Apelados: União, Estados e Municípios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Assistência À Saúde, Fila De Espera Do SUS, Legitimidade Passiva Dos Entes Federativos, Omissão/embargos Declaratórios, Súmulas 283, 284 E 7
Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Constitucional Assistência À Saúde Fila De Espera Do SUS Legitimidade Passiva Dos Entes Federativos Omissão/embargos Declaratórios +1 more

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Parties

MARIA DO AMPARO COSTA

Agravante

União, Estados e Municípios

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora tem direito à imediata realização de cirurgia de revisão de artroplastia total do joelho sem aguardar a fila de espera do SUS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a dispositivos legais apontados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, par. único, II do CPC/2015)
  3. 3 Se é cabível ao Judiciário alterar lista de espera e priorizar paciente em detrimento de outros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa aos dispositivos processuais apontados, limitando-se a impugnar o resultado; a pretensa necessidade de priorização demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e matéria de enfoque constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial