REsp 2118449 - DECISAO

REsp 2118449 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é o de que a regulamentação (Portaria Normativa SRH/MPOG n.5/2010 e atos a ela vinculados) que exige que o servidor seja titular do plano de saúde para obter ressarcimento não extrapola o poder regulamentar conferido pelo art. 230 da Lei nº 8.112/1990; assim, não há direito ao ressarcimento quando o plano não foi contratado diretamente pelo servidor.

Parties
Recorrente: IBGE; Recorrido: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Assistência À Saúde, Ressarcimento, Titularidade Do Plano De Saúde, Poder Regulamentar, Precedente
Direito Administrativo Processo Civil Assistência À Saúde Ressarcimento Titularidade Do Plano De Saúde Poder Regulamentar Precedente

Case Brief

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Parties

IBGE

Recorrente

servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de titularidade do plano de saúde pelo servidor para fins de ressarcimento previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é o de que a regulamentação (Portaria Normativa SRH/MPOG n.5/2010 e atos a ela vinculados) que exige que o servidor seja titular do plano de saúde para obter ressarcimento não extrapola o poder regulamentar conferido pelo art. 230 da Lei nº 8.112/1990; assim, não há direito ao ressarcimento quando o plano não foi contratado diretamente pelo servidor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.