AREsp 2600527 - DECISAO

AREsp 2600527 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1255/STF e visando uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja resolvido após o julgamento do STF, sendo a decisão de devolução irrecorrível.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1255/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1255 pelo STF.
Legal Topics
Assistência À Saúde, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Assistência À Saúde Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1255/stf) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Da Repercussão Geral (tema 1255/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 conflito entre o art. 85, § 3º, CPC (escalonamento de honorários para a Fazenda Pública) e o art. 85, § 8º, CPC (equidade)
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1255/STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1255/STF e visando uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja resolvido após o julgamento do STF, sendo a decisão de devolução irrecorrível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1255 pelo STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após publicada a conclusão do julgamento do Tema 1255/STF, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.