REsp 2118449 - ACORDAO

REsp 2118449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, em precedente similar (REsp n. 1.756.956/CE), reconheceu a validade da Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 que condiciona o ressarcimento à contratação direta do plano de saúde pelo servidor, estando tal exigência em conformidade com o art. 230 da Lei n. 8.112/1990; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão recorrida foi mantida nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eduardo Derbli de Carvalho Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Assistência À Saúde, Ressarcimento, Servidor Público, Regulamentação, Titularidade Do Plano De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Assistência À Saúde Ressarcimento Servidor Público Regulamentação Titularidade Do Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Derbli de Carvalho Baptista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de titularidade do plano de saúde pelo servidor para fins de ressarcimento
  2. 2 Validade da Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 perante o art. 230 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Precedente vinculante do STJ no REsp n. 1.756.956/CE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, em precedente similar (REsp n. 1.756.956/CE), reconheceu a validade da Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 que condiciona o ressarcimento à contratação direta do plano de saúde pelo servidor, estando tal exigência em conformidade com o art. 230 da Lei n. 8.112/1990; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão recorrida foi mantida nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno