REsp 2178012 - DECISAO

REsp 2178012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 905 de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, as quais devem observar os índices próprios para débitos tributários (art. 161, §1º, do CTN).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Assistência À Saúde, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde
Administrativo Constitucional Tributário Assistência À Saúde Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de contribuições descontadas em duplicidade de servidor detentor de dois cargos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização e aos juros de mora em condenações de natureza tributária (SELIC vs. índices previstos para débitos tributários, art.161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 905 de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, as quais devem observar os índices próprios para débitos tributários (art. 161, §1º, do CTN).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.