REsp 2205560 - DECISAO

REsp 2205560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações às conclusões do Tribunal de origem relativas ao ônus da prova e à data de início do direito ao auxílio-saúde demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência À Saúde, Auxílio Saúde, Ressarcimento Retroativo, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Servidor Público, Art. 230 Lei 8.112/90
Direito Processual Civil Direito Administrativo Assistência À Saúde Auxílio Saúde Ressarcimento Retroativo Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Servidor Público +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 direito ao ressarcimento retroativo do auxílio-saúde
  2. 2 data de início do direito ao auxílio-saúde (requerimento administrativo)
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação e ao período do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações às conclusões do Tribunal de origem relativas ao ônus da prova e à data de início do direito ao auxílio-saúde demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o ressarcimento tem início na data do requerimento administrativo e não desde abril de 2020, conforme alegado pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.