REsp 1851398 - ACORDAO

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Por assentada jurisprudência do STJ, as medidas de bloqueio de verbas e aplicação de multa previstas no art. 461 do CPC podem ser determinadas para assegurar o cumprimento de decisões de fornecimento de medicamentos e tal entendimento aplica-se também às hipóteses de mandado de segurança; assim, o agravo interno do...

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Parties
Agravante: Município de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno do Município.
Legal Topics
Assistência À Saúde, Bloqueio De Verbas Públicas, Multa Diária, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Administrativo Assistência À Saúde Bloqueio De Verbas Públicas Multa Diária Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Município de Jundiaí/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de verbas contra a Fazenda Pública em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa diária contra ente público por descumprimento de decisão de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes de recursos repetitivos às ações mandamentais

Ratio Decidendi

Por assentada jurisprudência do STJ, as medidas de bloqueio de verbas e aplicação de multa previstas no art. 461 do CPC podem ser determinadas para assegurar o cumprimento de decisões de fornecimento de medicamentos e tal entendimento aplica-se também às hipóteses de mandado de segurança; assim, o agravo interno do Município foi rejeitado por estar a decisão recorrida em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno do Município.

Orders

  • Agravo interno do Município a que se nega provimento.