REsp 2118449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo IBGE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nesses termos ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. RESSARCIMENTO PARCIAL DOS GASTOS COM PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO. ATOS INFRALEGAIS. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO PELO SERVIDOR. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para que o IBGE continue pagando o ressarcimento, a título de Assistência à Saúde, em seu nome e de seu filho, independente da sua condição de titular ou dependente no contrato do plano de saúde, bem como se abstenha de cobrar a devolução de valores já pagos ao servidor a esse título.2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não obstante contrária aos interesses do apelante, a sentença recorrida está suficientemente motivada, não configurando, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Ademais, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada(art. 1.013, caput, do CPC) e, portanto, eventual alegação da parte que não tenha sido analisada na sentença poderá ser apreciada, sem que isto importe em supressão de instância.3. Consoante o art. 230, caput, da Lei nº 8.112/1990, uma das formas de prestar assistência à saúde do servidor e de sua família é mediante o ressarcimento parcial do valor dispendido por ele e seus dependentes com plano ou seguro de saúde privado, na forma estabelecida em regulamento. 4. Em cumprimento à parte final do referido dispositivo legal, a Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1/2017(art. 25) e a Ordem de Serviço CRH nº 10, de 05.12.2019, exigiram, para o pagamento da assistência à saúde, que o servidor seja efetivamente o titular do plano.5. O regulamento deveria esmiuçar como se daria o pagamento desse benefício e estabelecer os procedimentos para o servidor recebê-lo e os requisitos mínimos que o plano de saúde contratado deveria cumprir para que o servidor fizesse jus ao ressarcimento. Não lhe era dado, no entanto, prever exigências que contrariassem a finalidade do dispositivo legal que trata do benefício, como ocorreu no caso, ao se exigir do servidor a titularidade do plano de saúde.6. O fato de o servidor aderir a plano de saúde contratado pela sua esposa não significa que ele (ou o seu núcleo familiar) não dispendeu gastos com plano de saúde. Este é o ponto fundamental: comprovar o dispêndio de valores do servidor e do seu dependente com plano de saúde privado. Pouco importa se ele é, ou não, titular do plano contratado. O plano de saúde foi contratado para todos os membros da família (o apelante, a sua esposa e o seu filho), de maneira que se o gasto não foi suportado exclusiva e diretamente por ela, foi dispendido pela entidade familiar, de cuja renda participa, presumidamente, pelo menos, com a metade. Deve-se comprovar o gasto e que não houve ressarcimento ao titular por seu empregador ou de qualquer outra forma, subsistindo a despesa integral suportada pelo beneficiário não titular do plano. 7. A titularidade do plano de saúde pelo servidor não está contida no art. 230 da Lei n. 8.112/90, de modo que os atos infralegais que formulam tal exigência exorbitam o seu poder regulamentar, revelando-se ilegal. 8. Apelação conhecida e provida. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a exigência contida em regulamento, no sentido de que é preciso que o servidor seja titular do plano privado de saúde para obter o ressarcimento parcial do valor despendido, não extrapola o poder regulamentar, porque autorizado pelo art. 230 da Lei nº 8.112/1990, e conforme julgado no Recurso Especial n. 1.756.956/CE. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Transcrevo excerto das razões recursais. .. a assistência à saúde, por meio de ressarcimento parcial concedido ao servidor, possui caráter indenizatório e está condicionado à participação em um plano de saúde na qualidade de beneficiário titular, ou seja, cujo contrato caracterize o servidor como sendo o detentor principal do vínculo contratual e responsável pelas obrigações assumidas com a operadora do plano de saúde. Assim, utilizando-se de competência conferida pela Lei nº 8.112, de 1990, e pelo Decreto nº 4.978, de2004, a Administração Pública dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de recursos humanos relativos à assistência à saúde suplementar dos servidores. Consequentemente, a exigência de que o servidor ostente a condição de titular de plano de saúde para fins de ressarcimento à saúde suplementar cuida-se de exercício legítimo do Poder Público, atuando nos espaços permitidos dentro da moldura que foi fixada pelas normas de regência. Nesse contexto, há, ainda, de ser levado em consideração todas as distorções que poderiam ocorrer, dentre elas, a acumulação indevida de benefícios mediante a respectiva percepção por mais de um órgão, caso fosse adotado o posicionamento de que o servidor na condição de dependente de plano de saúde pudesse receber a assistência à saúde suplementar. Para a concessão do benefício, as exigências previstas na Portaria Normativa nº 1, de 2017 devem ser devidamente atendidas, até porque não existe imposição por parte da Administração para que o servidor faça adesão à assistência à saúde suplementar caso não tenha interesse no benefício disponibilizado, como também não poderá impor a Administração que custeie, mesmo que parcialmente, qualquer outra forma em que se vinculou e que não esteja dentre as previstas nas regras do órgão Central. Assim sendo, diante das normas vigentes supracitadas, constata-se a necessidade de o servidor ser titular do plano de saúde para que possa fazer jus ao referido auxílio relativamente a si próprio e a seus dependentes. Pode-se inferir que tal exigência decorre de opção da Administração Pública na implementação do direito à saúde dos servidores, visando a segurança jurídica ao sistema e coibir eventual acumulação de benefícios em mais de um órgão ou entidade. Nessa seara, tem-se afastada qualquer possibilidade de a União, representada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoas - SGP, e, de igual modo, o IBGE, estar extrapolando a lei, no uso do poder regulamentar, e se negando a respeitar algum direito ali garantido, diversamente do entendimento exarado no acórdão recorrido. Resta acrescentar que a saúde suplementar é um benefício social do servidor, de caráter opcional, e seu custeio é solidário entre o servidor e o Governo, para cumprimento da Política de Saúde e Segurança do Trabalho como medida de incentivo do Estado empregador para com os seus trabalhadores. Por todo o exposto, haja vista que a gestão do benefício da saúde assistência à saúde suplementar busca o tratamento igualitário, inclusive para o controle e melhoria dos gastos públicos, evitando assim, eventual duplicidade de pagamento para o mesmo beneficiário/dependente, tem-se que o pagamento do auxílio financeiro na forma de ressarcimento, para custeio da assistência à saúde do servidor e seus dependentes, deve observar os estritos termos da legislação de regência bem como da norma que regulamenta o tema, qual seja, a Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 2017, observada pela Ordem de Serviço CRH n. 10/2019 expedida pelo IBGE. Acerca do tema ora discutido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar a mesma controvérsia destes autos no julgamento do Recurso Especial n. 1.756.956/CE, tendo decidido que a exigência de que seja o servidor público o titular do plano de saúde, para o ressarcimento parcial previsto no artigo 230 da Lei n. 8.112/1990, não extrapola o poder regulamentar .. . Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Observo não haver óbices ao conhecimento da querela submetida a esta Corte Superior. A pretensão recursal merece guarida. O Tribunal a quo se distanciou do entendimento desta Corte Superior segundo a qual, ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. Eis a ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG N. 5/2010. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO SERVIDOR. PROVIMENTO. I - O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 (que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências), a qual prevê, no art. 27, que o plano à assistência à saúde deverá ser contratado diretamente pelo servidor para que faça jus ao auxílio. III - Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) A assistência à saúde, na forma da legislação em apreço e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é feita de modo suplementar (cf. REsp n. 397.498/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 14/5/2007, p. 364), não-integral (cf. MS n. 14.511/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe de 21/6/2012), e de acordo com a regulamentação (cf. o já citado REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/6/2020). Relembre-se que a coerência na interpretação do sistema normativo impõe a observância dos precedentes e dos preceitos sumulares oriundo dos Tribunais Superiores. Sob esse aspecto, a existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c a Súmula nº 568/STJ que ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015 (sobre o tema, cf. AgInt no AREsp n. 1.932.349/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/1990. RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO PELO SERVIDOR, CONFORME REGULAMENTO. DEVIDO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.756.956/CE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.