REsp 2178012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IPSEMG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR W. 64102. COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DOIS CARGOS. COBRANÇA DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. - Havendo cumulação lícita de cargos públicos, caracterizam bis in idem os descontos efetuados em duplicidade para custear a assistência à saúde, tanto que foi editada a Lei Complementar n º . 121111, estabelecendo tal vedação. - Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados em duplicidade, a restituição dos valores indevidamente descontados sobre um dos cargos é medida que se impõe. Nas suas razões, os recorrentes, apontando violação dos arts. 884 e 886 do Código Civil e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentam: (i) o não cabimento da restituição das contribuições recolhidas, por serem de caráter contraprestacional, visto que destinadas ao custeio dos serviços de saúde disponibilizados aos servidores contribuintes; (ii) a atualização da condenação imposta com os índices de correção monetária e de juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009. Apresentadas contrarrazões. Em sede de juízo de conformação com os precedentes que julgaram os Temas 588 e 905 do STJ, o Colegiado local retratou-se para "julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus a restituírem à parte autora os importes referentes tão somente ao cargo de menor remuneração, observada a prescrição quinquenal, com incidência única da Taxa Selic". Em razão disso, quando do juízo de prelibação, o Tribunal de origem julgou prejudicado o recurso especial na parte relativa ao direito à repetição de indébito e o admitiu em relação aos índices de atualização da condenação, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Na origem, cuidam os autos de ação de repetição de indébito de contribuição destinada ao custeio à saúde descontada de servidor estadual. Conforme relatado, a Corte estadual julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito à repetição da contribuição apenas em relação ao cargo de menor remuneração, determinando que essa condenação deve atualizada pela Taxa Selic. Pois bem. Do que se observa, a condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição que foi indevidamente cobrada de forma compulsória da parte autora. Dito isso, constata-se que o entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.495.146/MG e 1.495.144/MG e 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ) de que os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não se aplicam às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, devendo ser observados nesses casos os mesmos índices utilizados na cobrança de tributos pagos em atraso. Especificamente em relação à repetição da contribuição em comento, confiram-se os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. 2. A condenação imposta à Fazenda Pública, nesses casos, revela natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição indevidamente cobrada de forma compulsória da parte agravada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.997.794/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. 2. Tendo que vista que a insurgência gira em torno de questão já decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa. 3. Não merece guarida o pleito no sentido de sobrestar o presente feito, vez que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívida s fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.3 57/DF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.415.056/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). Incide na espécie, portanto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA