REsp 1441625 - DECISAO

REsp 1441625 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a preliminar de perda superveniente do interesse processual e da deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente contrariado, configurando óbices processuais que impedem a análise do mérito, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF; as questões relativas aos consectários legais foram tratadas pelo juízo de retratação e pela aplicação do entendimento do Tema 905/STJ, mas não afastam a impropriedade do recurso especial por razões processuais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA (servidora ativa ocupante de dois cargos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Assistência À Saúde (ipsemg), Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 588/stj)
Administrativo Tributário Processual Civil Assistência À Saúde (ipsemg) Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Perda Superveniente Do Interesse Processual +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA (servidora ativa ocupante de dois cargos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 omissão quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a preliminar de perda superveniente do interesse processual e da deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente contrariado, configurando óbices processuais que impedem a análise do mérito, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF; as questões relativas aos consectários legais foram tratadas pelo juízo de retratação e pela aplicação do entendimento do Tema 905/STJ, mas não afastam a impropriedade do recurso especial por razões processuais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.