Pet 14560 - DECISAO

Pet 14560 - DECISAO

Demonstrado que a recuperação judicial foi ajuizada em litisconsórcio ativo pelo Grupo Itaiquara e que a Fazenda Retiro Ypê integra o fluxo de caixa consolidado (representando 39% da renda do Sr. João em 2019-2020), reconheceu-se que há interesse jurídico próprio dos requerentes e potencial de efeitos reflexos da decisão sobre a esfera de direitos do grupo, atendendo ao requisito do art. 119 do CPC/2015; assim, defere-se o ingresso como assistentes simples.

Parties
Assistente Simples: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: AGROPECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Assistente Simples: MARCOS DO AMARAL MESQUITA - EM RECUPERAÇÃO; Assistido: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Petição Para Ingresso Como Assistente Simples / Decisão Interlocutória (deferimento Do Ingresso Como Assistente Simples)
Outcome
Defiro o pedido de ingresso das ora requerentes no presente feito na qualidade de assistente simples de JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER.
Legal Topics
Assistência, Assistente Simples, Litisconsórcio, Medida Cautelar, Grupo Econômico
Recuperação Judicial Processo Civil Assistência Assistente Simples Litisconsórcio Medida Cautelar Grupo Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

AGROPECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistente Simples

MARCOS DO AMARAL MESQUITA - EM RECUPERAÇÃO

Assistente Simples

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assistido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Petição Para Ingresso Como Assistente Simples / Decisão Interlocutória (deferimento Do Ingresso Como Assistente Simples)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para intervenção como assistente simples (art. 119 CPC/2015)
  2. 2 existência de interesse jurídico próprio do terceiro decorrente de efeitos reflexos da decisão
  3. 3 impacto da excussão da propriedade fiduciária do imóvel sobre o plano de recuperação consolidado do grupo

Ratio Decidendi

Demonstrado que a recuperação judicial foi ajuizada em litisconsórcio ativo pelo Grupo Itaiquara e que a Fazenda Retiro Ypê integra o fluxo de caixa consolidado (representando 39% da renda do Sr. João em 2019-2020), reconheceu-se que há interesse jurídico próprio dos requerentes e potencial de efeitos reflexos da decisão sobre a esfera de direitos do grupo, atendendo ao requisito do art. 119 do CPC/2015; assim, defere-se o ingresso como assistentes simples.

Court Disposition

Defiro o pedido de ingresso das ora requerentes no presente feito na qualidade de assistente simples de JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.